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Caderno de Destaque

Caderno de Jurisprudência N° 40: Jurisprudência sobre o Paraguai

Trabalho conjunto entre a Corte IDH e a Direção de Direitos Humanos da Corte Suprema de Justiça do Paraguai
Idioma espanhol 2022 |



Cuadernillo de Jurisprudencia N° 40: Jurisprudencia sobre Paraguay

Caderno de Jurisprudência N° 40: Jurisprudência sobre o Paraguai

Trabalho conjunto entre a Corte IDH e a Direção de Direitos Humanos da Corte Suprema de Justiça do Paraguai
Idioma espanhol 2022 |

Caderno de Jurisprudência N° 39: Jurisprudência sobre o Estado Plurinacional da Bolívia

Caderno de Jurisprudência N° 39: Jurisprudência sobre o Estado Plurinacional da Bolívia

Elaborado pelo trabalho conjunto entre a Procuradoria-Geral do Estado da Bolívia e a Corte IDH
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 38: Jurisprudencia sobre Uruguay

Caderno de Jurisprudência N° 38: Jurisprudência sobre o Uruguai

Elaborado pela Corte IDH
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 37: Independencia judicial

Caderno de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos N° 37: Independência Judicial

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Caderno de Jurisprudência N° 36: Jurisprudência sobre o Brasil

Caderno de Jurisprudência N° 36: Jurisprudência sobre o Brasil

Elaborado pela Corte IDH
Portuguese language 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 35: Jurisprudencia sobre Nicaragua

Caderno de Jurisprudência N° 35: Jurisprudência sobre a Nicarágua

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação (COSUDE)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 34: Jurisprudencia sobre Guatemala

Caderno de Jurisprudência N° 34: Jurisprudência sobre a Guatemala

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação (COSUDE)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia No. 33: Excepciones Preliminares

Caderno de Jurisprudência No. 33: Exceções Preliminares

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia No. 32: Medidas de Reparación

Caderno de Jurisprudência No. 32: Medidas de Reparação

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 | Portuguese language 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 31: Medidas Provisionales Emblemáticas de la Corte IDH

Caderno de Jurisprudência N° 31: Medidas Provisórias Emblemáticas da Corte IDH

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Fundação Heinrich-Böll-Stiftung
Idioma espanhol 2020 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 30: Personas Defensoras de Derechos Humanos

Caderno de Jurisprudência N° 30: Pessoas Defensoras de Direitos Humanos

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Fundação Heinrich-Böll-Stiftung
Idioma espanhol 2020 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 29: Jurisprudencia sobre Honduras

Caderno de Jurisprudência N° 29: Jurisprudência sobre Honduras

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Agência Suíça para o Desenvolvimento e a Cooperação (COSUDE
Idioma espanhol 2020 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 28: Derecho a la salud

Caderno de Jurisprudência N° 28: Direito à saúde

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 27: Jurisprudencia sobre Panamá

Caderno de Jurisprudência N° 27: Jurisprudência sobre o Panamá

Elaborado pela Procuradoria da Administração do Panamá e a Corte IDH
Idioma espanhol 2020 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 26: Restricción y suspensión de derechos humanos

Caderno de Jurisprudência N° 26: Restrição e suspensão de direitos humanos

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 25: Orden público y uso de la fuerza

Caderno de Jurisprudência N° 25: Ordem pública e uso da força

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 24: Jurisprudencia sobre México

Caderno de Jurisprudência N° 24: Jurisprudência sobre o México

Elaborado pela Corte IDH
Idioma espanhol 2019 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 23: Corrupción y Derechos Humanos

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 23: Corrução e Direitos Humanos

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Caderno de Jurisprudência N° 22: Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Caderno de Jurisprudência N° 22: Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 | Portuguese language 2022 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 21: Derecho a la vida

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 21: Direito à vida

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 20: Derechos Políticos

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 20: Direitos Políticos

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 19: Derechos Humanos de las Personas LGBTI

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 19: Direitos Humanos das Pessoas LGBTI

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 18: Casos Contenciosos sobre El Salvador

Caderno de Jurisprudência N° 18: Casos Contenciosos sobre El Salvador

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração da Fundação Heinrich Böll Stiftung
Idioma espanhol 2020 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia No. 17: Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos y el Derecho Internacional Humanitario

Atualização do Caderno de Jurisprudência No. 17: Interação entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanitário

Elaborado pela Corte IDH com a colaboração do Comitê Internacional da Cruz Vermelha
Idioma espanhol 2020 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 16: Libertad de Pensamiento y de Expresión

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 16: Liberdade de Pensamento e de Expressão

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 15: Justicia Transicional

Caderno de Jurisprudência N° 15: Justiça Transicional

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 14: Igualdad y no Discriminación

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 14: Igualdade e não Discriminação

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 13: Protección Judicial

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 13: Proteção Judicial

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 12: Debido Proceso

Caderno de Jurisprudência N° 12: Devido Processo

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 11: Povos Indígenas e Tribais

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 11: Povos Indígenas e Tribais

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 | Portuguese language 2022 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 10: Integridad Personal

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 10: Integridade Pessoal

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 9: Personas Privadas de Libertad

Caderno de Jurisprudência N° 9: Pessoas Privadas de Liberdade

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 8: Libertad Personal

Caderno de Jurisprudência N° 8: Liberdade Pessoal

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 7: Control de Convencionalidad

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 7: Controle de Convencionalidade

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 6: Desaparición Forzada

Caderno de Jurisprudência N° 6: Desaparecimento Forçado

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 5: Niños, Niñas y Adolescentes

Atualização do Caderno de Jurisprudência N° 5: Meninos, Meninas e Adolescentes

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 |

Actualización del Cuadernillo de Jurisprudencia N° 4: Derechos Humanos de las Mujeres

Caderno de Jurisprudência N° 4: Direitos Humanos das Mulheres

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2021 | Portuguese language 2021 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 3: Personas en situación de Desplazamiento

Caderno de Jurisprudência N° 3: Pessoas em situação de Deslocamento

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 2: Personas en situación de Migración o Refugio

Caderno de Jurisprudência N° 2: Pessoas em situação de Migração ou Refúgio

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

Cuadernillo de Jurisprudencia N° 1: Pena de muerte

Caderno de Jurisprudência N° 1: Pena de morte

Elaborado pela Corte IDH com a contribuição da Cooperação Alemã (GIZ)
Idioma espanhol 2022 |

 

Boletim Jurisprudencial

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 6:   mayo a agosto de 2016

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2016
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 5:   enero a abril de 2016

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2016
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 4:   septiembre a diciembre de 2015

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2015
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 3:   mayo a agosto de 2015

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2015
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 2:   noviembre 2014 - abril de 2015

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2014-2015
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 

Boletín Jurisprudencial de la Corte Interamericana de Derechos Humanos N° 1:   agosto a octubre de 2014

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos 2014
Espanhol | Inglês | Portuguese |

 


Volumen Nº 10
julio - septiembre 2018 Only in Spanish 2018 |

 


Volumen Nº 9
abril - mayo - junio 2018 Only in Spanish 2018 |

 


Volumen Nº 8
marzo 2018 Only in Spanish 2018 |

 


Volumen Nº 7
febrero 2018 Only in Spanish 2018 |

 


Volumen Nº 6
enero 2018 Only in Spanish 0 |

 


Volumen Nº 5
noviembre de 2017 Only in Spanish 2017 |

 


Volumen Nº 4
septiembre 2017 Only in Spanish 2017 |

 


Volumen Nº 3
agosto 2017 Only in Spanish 2017 |

 


Volumen Nº 2
julio 2017 Only in Spanish 2017 |

 


Volumen Nº 1
junio 2017 Only in Spanish 2017 |

 

Outras Publicações

Inauguración del Año Judicial Interamericano 2023.

Corte Interamericana de Derechos Humanos
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2023

 

Publicación del Libro Éxitos y Desafíos en los Sistemas Regionales de Derechos Humanos. 40 Aniversario de la Entrada en Vigor de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de la creación de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Seminario Internacional


Este libro, editado en conjunto con el Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Querétaro (IECEQ)
Idioma español | 2022

 

Infografía Caso Vera Rojas y otros Vs. Chile


Corte Interamericana de Derechos Humanos junto al Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma español | 2022

 

Infografía Digesto Themis


Corte Interamericana de Derechos Humanos con el apoyo del programa “Derecho Internacional Regional y Acceso a la Justicia en América Latina” (DIRAJus) de la Cooperación Alemana/ GIZ
Idioma español | 2022

 

Infografía Caso Bedoya Lima y otra Vs. Colombia


Corte Interamericana de Derechos Humanos junto al Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma español | 2022

 

Infografía Caso Vicky Hernández y otras Vs. Honduras


Corte Interamericana de Derechos Humanos junto al Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma español | 2021

 

Infografía ¿Cómo leer una Sentencia de la Corte IDH?


Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | Portugués 2021

 

Infografía ¿Cómo leer un Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte IDH?


Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | Portugués 2021

 

Infografía Caso Guzmán Albarracín y otros Vs. Ecuador


Corte Interamericana de Derechos Humanos junto al Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma español | 2021

 

Inauguración del Año Judicial Interamericano


Corte Interamericana de Derechos Humanos, compilador
Idioma español | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018

 

Infografía Caso de los Empleados de la Fábrica de Fuegos de Santo Antônio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil.


Corte Interamericana de Derechos Humanos junto a el Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma: español | 2021

 

Informe de Jurisprudencia Conjunto 2020: Las Tres Cortes
Regionales de Derechos Humanos


Corte Africana de Derechos Humanos y de los Pueblos, Tribunal Europeo de
Derechos Humanos y Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Idioma: inglés | 2019 | 2020

 

Infografía Caso Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat Vs. Argentina


Corte Interamericana de Derechos Humanos, junto al Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law y el Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma: español | 2020

 

Opinión Consultiva 25


Opinión Consultiva 25 sobre la institución del asilo y su reconocimiento en el Sistema Interamericano, emitida el 30 de mayo de 2018.
Idioma: español | 2020

 

Diálogo entre Cortes Regionales de Derechos Humanos


Diálogo entre Cortes Regionales de Derechos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Idioma: español | 2020

 

INFOGRAFÍA: COVID-19 y el Derecho a la Salud


Corte Interamericana de Derechos Humanos, junto al Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law y el Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quéretaro
Idioma español | 2020

 

Propuesta de capacitación en derechos humanos para estudiantes de carreras universitarias no jurídicas


Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2019

 

Violencias contra las niñas, niños y adolescentes en América Latina y el Caribe


Corte Interamericana de Derechos Humanos y Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia
Idioma español | 2019

 

Declaración de San José


Corte Interamericana de Derechos Humanos, Tribunal Europeo de Derechos Humanos y Corte Africana de Derechos Humanos y de los Pueblos
Idioma español | Inglés | Francés | Portugués | 2018

 

La libertad de expresión: En la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: de la Opinión Consultiva OC-5/85, de 1985, a la sentencia sobre el Caso Carvajal y otros, de 2018


Sergio García Ramírez / Alejandra Gonza / Eréndira Ramos Vázquez
Idioma español | 2018

 

Infografía de la Opinión Consultiva 23 sobre Medio Ambiente y Derechos Humanos


Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos con la colaboración de la Cooperación Alemana (GIZ)
Idioma español | 2018 | Inglés | Portugués | Frances

 

40 Años Protegiendo Derechos


Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos con la colaboración de la Cooperación Alemana (GIZ)
Español | Inglés | Portugués | Frances

 

Diálogo Transatlántico: Selección de Jurisprudencia del Tribunal Europeo y La Corte Interamericana de Derechos Humanos


Elaborado por el Consejo de Europa/Tribunal Europeo de Derechos Humano y la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Español | Inglés | 2015

 

Sistematización de las resoluciones sobre medidas provisionales emitidas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos


Elaborado por la Secretaría de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2017

 

Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Direito à integridade pessoal


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Direito à liberdade pessoal


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Direito à liberdade de expressão


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Migração, refúgio e apátridas


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Direito à vida, anistias e direito à verdade


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Direitos dos povos indígenas


Elaborado por la Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma portugues | 2014

 

Documentos Básicos en Materia de Derechos Humanos en el Sistema Interamericano


Elaborado por la Secretaría de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2018

 

ABC de la Corte Interamericana de Derechos Humanos


Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2020

 

Diálogos: El impacto del Sistema Interamericano en el ordenamiento interno de los Estados


Elaborado por el Ministerio Público Fiscal de la Cuidad Autónoma de Buenos Aires
Idioma español | 2013

 

Privación de libertad y condiciones carcelarias


Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2010

 

Diálogo Jurisprudencial


Corte Interamericana de Derechos Humanos / Instituto Interamericano de Derechos Humanos / Instituto de Investigaciones Jurídicas Universidad Nacional Autónoma de México / Fundación Konrad Adenauer
Idioma español | 2006 - Vol 1 | Vol 2 | Vol 3 | Vol 4 | Vol 5 | Vol 6 | Vol 7 | Vol 8 | Vol 9 | Vol 10

 

La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un cuarto de siglo 1979-2004

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2005

 

Doctrina Latinoamericana del Derecho Internacional

Antônio Augusto Cançado Trindade
Antônio Augusto Cançado Trindade
Idioma español | 2003 | Tomo I | Tomo II

 

El Futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2003

 

Seminario "El sistema interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del siglo XXI"

Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Elaborado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Idioma español | 2003 | Tomo I | Tomo II

 

Liber Amicorum

Héctor Fix-Zamudio
Héctor Fix-Zamudio                                                 
Idioma español | 1998 | Tomo I | Tomo II