A implementação efetiva das decisões da Corte é peça chave da verdadeira vigência e eficácia do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sem a qual se torna ilusório o propósito que determinou seu estabelecimento.

Por isso, a Corte considerou que o efetivo cumprimento de suas decisões é parte integrante do direito de acesso à justiça. Neste sentido, faz-se necessário que existam mecanismos efetivos para executar as decisões da Corte.

A Corte realiza a cada ano os períodos de sessões que sejam necessários para seu funcionamento eficaz. Atualmente, o Tribunal celebra ao menos sete períodos de sessões ao ano, podendo ser esses períodos ordinários (celebrados na sede do Tribunal) ou extraordinários (celebrados em um Estado que tenha convidado à Corte a realizar sessões em seu território). Para conhecer as datas de sessão clique aqui.

Dentro de seus períodos de sessões, a Corte realiza diversas atividades. Entre elas, audiências e resoluções sobre casos contenciosos, medidas provisórias, pareceres consultivos e supervisão de cumprimento de sentença, assim como a adoção de sentenças, pareceres consultivos e resoluções. A Corte trata ainda, de diversos trâmites nos assuntos que se encontram pendentes diante dela e analisa os diversos relatórios apresentados pela Comissão Interamericana, os representantes das supostas vítimas ou as supostas vítimas e os Estados envolvidos nos assuntos em que se tenha adotado medidas provisórias ou nos casos que se encontrem na etapa de supervisão de cumprimento de sentença. Ademais, a Corte trata de assuntos de tipo administrativo.

O exercício das funções da Corte Interamericana em seus períodos de sessões compreende processos caracterizados por uma importante e dinâmica participação das partes envolvidas nos assuntos e casos que são tratados. Essa participação é crucial em termos de efetividade das medidas e obrigações ordenadas desde o Tribunal e marca a pauta sobre o andamento e duração dos processos.

Desde de 2005 a Corte Interamericana tem celebrado períodos extraordinários de sessões fora de sua sede em San José da Costa Rica. Por motivo de celebração dos referidos períodos de sessões, o Tribunal já foi para Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, e Uruguai. Esta iniciativa do Tribunal permite conjugar de maneira eficiente dois objetivos: Por um lado, incrementa a atividade jurisdicional e, por outro lado, permitiu difundir de maneira eficiente os trabalhos da Corte Interamericana, em particular, e do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, em geral.

Dentro da competência contenciosa do Tribunal, o processo de elaboração de uma sentença compreende várias etapas que combinam a natureza escrita e oral. A segunda etapa, essencialmente oral, é expressa na audiência pública sobre cada caso que costuma durar aproximadamente um dia e meio. Nessa audiência, a Comissão expõe os fundamentos da apresentação do caso perante a Corte IDH, e de qualquer outro assunto que considera relevante para a resolução do mesmo.

Em seguida os Juízes do Tribunal ouvem os peritos, as testemunhas e as supostas vítimas, convocados mediante resolução, e que são interrogados pelas partes (a Comissão unicamente a respeito dos peritos) e, se for o caso, pelos Juízes. Seguidamente, a Presidência concede a palavra às supostas vítimas ou a seus representantes e ao Estado demandado para que exponham suas alegações sobre o mérito do caso. Posteriormente, a Presidência outorga às supostas vítimas ou aos seus representantes e ao Estado, respectivamente, a possibilidade de uma réplica e uma tréplica. Concluídas as alegações, a Comissão apresenta suas observações finais, logo em seguida acontecem as perguntas finais que são realizadas pelos Juízes às partes.

Em uma audiência sobre medidas provisórias, os representantes dos beneficiários e a Comissão Interamericana têm a oportunidade de evidenciar, se for o caso, a subsistência de situações que determinaram a adoção de medidas provisórias, enquanto o Estado deve apresentar informação sobre as medidas adotadas com a finalidade de superar essas situações de extrema gravidade, urgência e dano irreparável e, no melhor dos casos, demonstrar que tais circunstâncias já deixaram de ser verificadas nos fatos. Na referida audiência, os solicitantes de medidas provisórias iniciam a apresentação de suas alegações a respeito da configuração das três referidas condições, seguidos pela Comissão Interamericana ou pelos representantes dos beneficiários, conforme seja o caso, finalizando com a apresentação do Estado de suas observações correspondentes. Tanto os representantes, a Comissão ou o Estado têm a opção de réplica e tréplica, respectivamente. Finalmente, os Juízes têm a possibilidade de formular questionamento aos participantes da audiência.

Cabe destacar que no contexto dessas audiências, que podem ser públicas ou privadas seguindo determinação da Corte ou de sua Presidência, o Tribunal costuma ter um ânimo conciliador e, assim, não se limita a tomar nota da informação apresentada pelas partes, mas, sob os princípios que o inspiram como Corte de Direitos Humanos, entre outras medidas, sugere algumas alternativas de solução, chama atenção diante de descumprimentos caracterizados por falta de vontade, promove a estratégia de cronogramas de cumprimento para ser trabalhado entre todos os envolvidos e, inclusive, põe à disposição suas instalações, e toma qualquer medida que considere conveniente para contribuir com o processo.

O Tribunal, quando considera pertinente, convoca ao Estado e aos representantes das vítimas a uma audiência para supervisionar o cumprimento de suas decisões, e nela ouve o parecer da Comissão. Nessas audiências, que costumam durar em torno de duas horas, o Estado apresenta os avanços no cumprimento das obrigações ordenadas pelo Tribunal na sentença que é tratada; e os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana indicam suas observações diante do estado de cumprimento em questão. As partes têm também suas respectivas opções de réplica e tréplica. Finalmente, os Juízes têm a possibilidade de formular questionamentos às partes.

No contexto de tais audiências, o Tribunal tem, como nas audiências sobre medidas provisórias, um ânimo conciliador e, assim, não se limita a tomar nota da informação apresentada pelas partes, mas sugere algumas alternativas de solução, chama atenção diante de descumprimentos caracterizados por falta de vontade, promove a estratégia de cronogramas de cumprimento para ser trabalhado entre todos os envolvidos e, inclusive, põe à disposição suas instalações para que as partes possam ter conversas. Essas audiências podem ser públicas ou privadas, seguindo determinação da Corte ou de sua Presidência.

As audiências públicas sobre Pareceres Consultivos são realizadas com o propósito de que toda pessoa interessada (Universidades, clínicas de direitos humanos, organizações não-governamentais, associações profissionais, pessoas individuais, órgãos estatais, organizações internacionais e Estados) possam apresentar suas observações orais ante as perguntas específicas formuladas por um Estado membro ou pela Comissão Interamericana sobre as quais se pretende obter um parecer da Corte IDH.

Sim, qualquer pessoa pode ingressar nas audiências do Tribunal, salvo quando este ou sua Presidência considerem oportuno que sejam privadas.

De acordo com a Convenção Americana, somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. Em consequência, o Tribunal pode atender petições formuladas pelos indivíduos ou organizações. Desta maneira, os indivíduos ou organizações que considerem que exista uma situação que viola as disposições da Convenção e desejem recorrer ao Sistema Interamericano, devem dirigir suas denúncias à Comissão Interamericana, a qual é competente para reconhecer petições que lhe sejam apresentadas por qualquer pessoa, grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida, que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado Parte.

A Corte tem competência para conhecer qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção que lhe seja submetido, sempre que os Estados Partes no caso tenham reconhecido sua competência contenciosa.

Todo Estado Parte pode, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória de pleno direito a competência da Corte.

A média de duração do procedimento de um caso contencioso perante a Corte no ano de 2015 foi de 22,2 meses. Essa média é considerada desde a data de submissão de um caso perante a Corte, até a data de emissão da sentença de reparações por parte da Corte.

São escritos realizados por terceiros alheios a um caso, que oferecem voluntariamente sua opinião sobre algum aspecto relacionado com o mesmo, para colaborar com o Tribunal na resolução da sentença.

Qualquer pessoa ou instituição pode apresentar um amicus curiae.

Os trabalhos da Corte são estritamente judiciais e se atêm à competência que lhe é outorgada pela Convenção Americana, em atenção a suas três funções, contenciosa, cautelar e consultiva. Por isso não poderia, por exemplo, conhecer a situação geral de direitos humanos de um Estado ou realizar visitas in loco, como aquelas de competência da Comissão. Entretanto, conforme disposto no artigo 58 do Regulamento da Corte, esta pode requerer “em qualquer estado da causa” a realização de diligências probatórias durante a tramitação de um caso contencioso. Utilizando esta faculdade, a Corte tem realizado visitas in situ> nos territórios dos Estados durante a tramitação de casos concretos. Por exemplo, em 2019, o Tribunal realizou visitas in situ> durante a tramitação do Caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat na Argentina; e o Caso Artavia Murillo e outros (Fecundação in Vitro) Vs. Costa Rica.

De acordo com o Regulamento, a Corte pode tornar públicos os seguintes documentos: Suas sentenças e outras decisões, incluindo os votos fundamentados, desistentes ou concorrentes, quando os requisitos apontados no Regulamento da Corte são cumpridos; as peças do expediente, exceto as que sejam consideradas irrelevantes ou inconvenientes; os desenvolvimentos das audiências por meio tecnológico correspondente; e todo documento que considere conveniente.

Ainda, os documentos depositados na Secretaria da Corte, que concernem a casos já sentenciados, são acessíveis ao público, salvo se a Corte tenha decidido outra coisa.

O Defensor Interamericano é uma pessoa ou grupo de pessoas designadas de ofício pelo Tribunal nos casos em que as supostas vítimas não contêm com representação legal devidamente acreditada.

A Corte considerou que, para a efetiva defesa dos direitos humanos e a consolidação do Estado de Direito, é necessário que se assegure a todas as pessoas as condições necessárias para que possam acessar a justiça, tanto nacional como internacionalmente, e façam valer efetivamente seus direitos e liberdades. Prover assistência legal àquelas pessoas que carecem de recursos econômicos ou que carecem de representação legal evita, por um lado, que se produza uma discriminação no que diz respeito ao acesso à justiça, ao não depender da posição econômica do litigável e, por outro lado, permite uma defesa técnica e adequada em juízo.

O Fundo de Assistência Legal da Corte tem como objeto facilitar o acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos àquelas pessoas que atualmente não têm os recursos necessários pala levar seu caso ao Sistema. Toda pessoa que não tenha recursos econômicos para pagar os gastos que originam um processo perante a Corte, e uma vez que o caso tenha sido apresentado perante o Tribunal, poderá solicitar expressamente o benefício do Fundo das Vítimas.

Este processo implica a deliberação dos Juízes e Juízas no período de sessões no qual se tenha previsto emissão da Sentença. O processo de deliberação pode durar vários dias durante um período de sessões, inclusive, devido a sua complexidade, pode ser suspenso e reiniciado em um próximo período de sessões. Nesta etapa se dá leitura ao projeto de sentença, previamente revisado pelos Juízes e Juízas, e se abre espaço para o debate a respeito dos pontos controversos, ou seja, são consideradas de maneira ampla e vigorosa as diferentes decisões jurídicas envolvidas. Ainda é realizado um estudo minucioso sobre a prova anexada no expediente do caso e sobre os argumentos das partes em todas as etapas do procedimento.

Se os Juízes e Juízas solicitam a troca ou modificação de algum aspecto do projeto, trabalha-se imediatamente em uma nova proposta que se submete à consideração e à votação dos Juízes. Assim, durante esta deliberação são discutidos e aprovados os diferentes parágrafos do projeto até chegar aos pontos resolutivos da sentença que são objetos de votação final por parte dos Juízes e Juízas da Corte. Em alguns casos, os Juízes e Juízas apresentam votos dissidentes ou concorrentes ao sentido da Sentença, os quais constituirão parte da mesma. O resultado desta deliberação é a sentença definitiva e inapelável do caso.

O quorum para as deliberações da Corte é de cinco Juízes e Juízas.

Não, as decisões do Tribunal são definitivas e inapeláveis.

Sim, as Sentenças da Corte são vinculantes.

É uma instituição utilizada na aplicação do direito internacional, neste caso do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e especificamente da Convenção Americana e suas fontes, incluindo a jurisprudência deste Tribunal. Assim, em várias sentenças, a Corte tem estabelecido que é consciente de que as autoridades internas estão sujeiras ao império da lei e, por isso, estão obrigadas a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado é Parte em um tratado internacional como a Convenção Americana, todos seus órgãos, incluídos seus juízes e demais órgãos vinculados à administração da justiça em todos os níveis, também estão submetidos ao tratado, o qual os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não sejam reduzidos pela aplicação de normas contrárias a seu objeto e fim, de modo que decisões judiciais ou administrativas não tornem ilusório o cumprimento total ou parcial das obrigações internacionais. Ou seja, todas as autoridades estatais estão na obrigação de exercer ex officio um “controle de convencionalidade” entre as normas internas e a Convenção Americana, no âmbito de suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes. Nesta tarefa devem ter em conta não somente o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana fez do mesmo, última intérprete da Convenção Americana.

Quando uma Sentença não expressa totalmente ou em parte a opinião unânime dos Juízes e das Juízas, qualquer um deles terá direito a que sua opinião seja agregada à decisão. Esses votos formam parte integrante da Sentença.

No caso de que alguma das partes no processo estiver em desacordo sobre o sentido ou alcance da Sentença em questão, a Corte interpreta-o por meio de uma Sentença de interpretação. Essa interpretação é realizada por solicitação de qualquer uma das partes, sempre que seja apresentada dentro dos noventa dias a partir da data da notifica&cced